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Teleconsulta no consultório vascular: o que o CFM permite

Consentimento, prontuário, primeira consulta, retorno presencial em 180 dias e honorários: o que a Resolução CFM 2.314/2022 e a Lei 14.510/2022 exigem.

Equipe FleboCursoHospital Vascular de Londrina

· Revisão médica: Dr. Felipe Coelho Neto

A teleconsulta é permitida ao cirurgião vascular e ao angiologista, inclusive em primeira consulta, desde que o médico julgue adequado. As regras estão na Resolução CFM nº 2.314/2022 e na Lei nº 14.510/2022: consentimento explícito do paciente, registro em prontuário, proteção dos dados conforme a LGPD, honorários combinados antes e, nas doenças crônicas, consulta presencial em intervalos de no máximo 180 dias.

O que o CFM considera teleconsulta?

A Resolução CFM nº 2.314, de 20 de abril de 2022, publicada no Diário Oficial da União em 5 de maio de 2022, substituiu a antiga Resolução nº 1.643/2002 e definiu a telemedicina como o exercício da medicina mediado por tecnologias digitais de informação e comunicação. O artigo 6º define a teleconsulta como "a consulta médica não presencial, mediada por TDICs, com médico e paciente localizados em diferentes espaços".

A resolução descreve sete modalidades: teleconsulta, teleinterconsulta, telediagnóstico, telecirurgia, televigilância (ou telemonitoramento), teletriagem e teleconsultoria. No consultório vascular, as mais usadas no dia a dia tendem a ser a teleconsulta (retornos, orientação pós-operatória, leitura de exames) e a teleinterconsulta, a troca de opiniões entre médicos sobre um caso.

A primeira consulta pode ser por vídeo?

Pode. O artigo 4º da resolução assegura ao médico "a autonomia de decidir se utiliza ou recusa a telemedicina", e o § 3º do artigo 6º admite que a relação médico-paciente seja estabelecida "de modo virtual, em primeira consulta", desde que atendidas as condições físicas e técnicas da resolução e as boas práticas médicas, com seguimento do acompanhamento em consulta presencial. A Lei nº 14.510/2022, que incluiu a telessaúde na Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990), segue a mesma linha: o artigo 26-C dá ao profissional liberdade para decidir sobre o uso da telessaúde, inclusive na primeira consulta, e para indicar o atendimento presencial sempre que entender necessário.

O § 1º do artigo 6º da resolução deixa claro que a consulta presencial é o padrão ouro de referência e que a telemedicina é ato complementar. Para a doença venosa, em que o exame físico e o ultrassom vascular costumam definir a conduta, essa autonomia funciona nos dois sentidos: o médico pode atender a distância, mas também deve chamar o paciente ao consultório quando a avaliação remota não bastar.

O que muda no acompanhamento de doença crônica?

Nas doenças crônicas ou que exigem acompanhamento prolongado, o § 2º do artigo 6º determina consulta presencial com o médico assistente "em intervalos não superiores a 180 dias". Para o consultório vascular, isso alcança pacientes em seguimento de doença venosa crônica, de úlcera ou de anticoagulação, por exemplo. Na prática de gestão, é útil que a agenda sinalize o prazo do próximo retorno presencial de cada paciente acompanhado por teleconsulta.

Que consentimento é exigido?

O artigo 15 determina que o paciente ou seu representante legal autorize o atendimento por telemedicina e a transmissão de suas imagens e dados, por meio de consentimento livre e esclarecido, e o parágrafo único exige que seja assegurado consentimento explícito em todo atendimento. Segundo o CFM, esse consentimento pode ser enviado por meio eletrônico ou gravado como leitura do texto, e deve ser guardado no prontuário. A Lei nº 14.510/2022 repete a exigência: o artigo 26-G condiciona a telessaúde ao consentimento livre e esclarecido do paciente ou de seu representante legal, e o artigo 26-A lista entre os princípios o direito de recusa, com garantia de atendimento presencial se o paciente pedir.

O que precisa ficar no prontuário?

O § 1º do artigo 3º exige que o atendimento por telemedicina seja registrado em prontuário físico ou eletrônico. O § 3º atribui a guarda dos dados ao médico responsável pelo atendimento, em consultório próprio, ou ao diretor ou responsável técnico, quando houver empresa ou instituição envolvida. O § 7º manda que os dados pessoais e clínicos do teleatendimento sigam a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

O artigo 13 trata dos documentos emitidos a distância (relatório, atestado ou prescrição) e exige: identificação do médico (nome, CRM e endereço profissional), identificação e dados do paciente, data e hora, assinatura com certificação digital do médico no padrão ICP-Brasil ou outro padrão legalmente aceito, e a indicação de que o documento foi emitido por telemedicina. Para laudos a distância (telediagnóstico), o artigo 8º exige que o médico tenha registro de qualificação de especialista (RQE) na área.

Como cobrar a teleconsulta?

A telemedicina segue os mesmos padrões éticos e de remuneração do atendimento presencial. O parágrafo único do artigo 16 determina que o médico ajuste previamente "com o paciente e as prestadoras de saúde o valor do atendimento prestado". Para o consultório, isso significa ter o valor da teleconsulta definido antes do atendimento e, no caso de convênio, conferir antes se o contrato com a operadora prevê essa modalidade.

Posso atender pacientes de outro estado?

A Lei nº 14.510/2022 diz que os atos praticados por telessaúde têm validade em todo o território nacional (artigo 26-B) e dispensa a inscrição secundária no conselho de outra jurisdição para o profissional que atue ali exclusivamente por telessaúde (artigo 26-H). A inscrição no CRM de origem continua obrigatória. As empresas e plataformas de telemedicina, pelo artigo 17 da resolução, precisam ter sede no Brasil, registro no CRM do estado onde estão sediadas e um médico inscrito nesse CRM como responsável técnico.

Quais são os limites deste resumo?

Este texto resume as normas em vigor na data da publicação, a partir do texto da resolução e da lei. Ele não substitui a leitura integral das normas nem a orientação jurídica do consultório. Pareceres dos conselhos regionais podem detalhar situações específicas, e as normas podem mudar. Quem vai divulgar a teleconsulta deve observar também as regras de publicidade médica, tema do artigo sobre o que a Resolução CFM 2.336 permite.

Como organizar a teleconsulta na prática?

Um roteiro mínimo para o consultório vascular:

  1. Defina quando usar. Retornos, revisão de exames e orientação pós-procedimento costumam caber na teleconsulta; queixas novas que dependem de exame físico ou de ultrassom podem exigir consulta presencial.
  2. Padronize o consentimento. Um texto único, enviado por meio eletrônico ou lido e gravado no início do atendimento, guardado no prontuário.
  3. Use prontuário e assinatura adequados. Registro de cada atendimento; receitas, atestados e relatórios com identificação completa, certificado digital ICP-Brasil (ou outro padrão legalmente aceito) e a indicação de emissão por telemedicina.
  4. Controle o prazo de 180 dias. Pacientes crônicos acompanhados a distância precisam de retorno presencial dentro desse intervalo.
  5. Combine o valor antes. Tabela própria para a teleconsulta e conferência prévia da cobertura do convênio.

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Perguntas frequentes

O cirurgião vascular pode fazer a primeira consulta por teleconsulta?
Sim. A Resolução CFM 2.314/2022 e a Lei 14.510/2022 dão ao médico autonomia para usar a telemedicina inclusive na primeira consulta, respeitadas as condições técnicas da resolução e com seguimento em consulta presencial.
Paciente crônico pode ser acompanhado só por teleconsulta?
Não. Nas doenças crônicas ou de acompanhamento prolongado, a Resolução CFM 2.314/2022 exige consulta presencial com o médico assistente em intervalos de no máximo 180 dias.
Que documentos a teleconsulta exige?
Consentimento explícito do paciente guardado no prontuário, registro do atendimento em prontuário físico ou eletrônico e, nas receitas, atestados e relatórios, identificação do médico e do paciente, data e hora e assinatura com certificado digital ICP-Brasil ou outro padrão legalmente aceito.
Preciso de inscrição no CRM de outro estado para atender pacientes de lá por vídeo?
A Lei 14.510/2022 dispensa a inscrição secundária para quem atua em outra jurisdição exclusivamente por telessaúde. A inscrição no CRM de origem continua obrigatória.

Referências

  1. Conselho Federal de Medicina. Resolução CFM nº 2.314, de 20 de abril de 2022. Define e regulamenta a telemedicina, como forma de serviços médicos mediados por tecnologias de comunicação. Diário Oficial da União, 5 maio 2022, Seção I, p. 227. sistemas.cfm.org.br/normas/arquivos/resolucoes/BR/2022/2314_
  2. Brasil. Lei nº 14.510, de 27 de dezembro de 2022. Altera a Lei nº 8.080/1990 para autorizar e disciplinar a prática da telessaúde em todo o território nacional. Diário Oficial da União, 28 dez. 2022, Seção 1, p. 1. www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2022/lei-14510-27-dezembro-
  3. Conselho Federal de Medicina. Após amplo debate, CFM regulamenta prática da Telemedicina no Brasil. Notícia, maio de 2022. portal.cfm.org.br/noticias/apos-amplo-debate-cfm-regulamenta